LEI Nº 2.600, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996

Dispõe sobre: Abertura de créditos especiais.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais até o Limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que ficará mensalmente atualizado pela variação do I.G.P. editado pela Fundação Getúlio Vargas, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Código	Especificação	Valor R$
09.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
09.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1057316.1.023
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	500.000,00
	TOTAL	500.000,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura de Créditos Especiais, mencionado no Artigo 1°, obedecidas as normas do Artigo 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de fevereiro de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

VALDIR ANTÔNIO MARTINS

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.