LEI Nº 2.604, DE 20 DE MARÇO DE 1996

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA
01. ALOIS STEINSCHERER FILHO	I.P.T.U./TAXAS 1995
02. ANTONIO SALAME (PAULO ROBERTO OZIO)	I.P.T.U./TAXAS 1993
03. CINARA ROBEIRO DA SILVA	I.P.T.U./1993 E 1994
04. FRANCISCO CARLOS P. DA SILVA	I.P.T.U./TAXAS 1994
05. JOÃO ODONI	I.P.T.U./TAXAS 1995
06. ORLANDO SPERTI	I.P.T.U./TAXAS 1994
07. OTONOGILDES DOS SANTOS IGNÁCIO	I.P.T.U./TAXAS 1994

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 20 de março de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.