LEI Nº 2.629, DE 19 DE JUNHO DE 1996

Dispõe sobre: Reajuste salarial e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os Servidores da Municipalidade, reajuste no percentual de 12% (doze por cento).

Art. 2º O reajuste mencionado no Artigo 1º será extensivo aos aposentados e pensionistas.

Art. 3º As frações de centavos verificadas no cálculo do valor, poderão ser arredondadas para mais ou para menos.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, e suplementadas se necessário.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 1996.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 19 de junho de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.