LEI Nº 2.662, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo e Municipal autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA
1. BENEDITO THEOPHILO DOS SANTOS	I.P.T.U./TAXAS- 1991/1992 e 1993
2. ESPORTE CLUBE SÄO FRANCISCO	I.S.S./TAXAS - 1995
3. JOÃO BATISTA DE MORAES	I.P.T.U./TAXAS -1994
4. ODILA APARECIDA DE SOUZA ROCHA	TAXA DE LICENÇA- 1.994

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 01 de outubro de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.