LEI Nº 2.664, DE 22 DE OUTUBRO DE 1996

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a proceder parcelamento de débito com empresa que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder parcelamento de débito, em 4 (quatro) vezes, com a EMBRATEL , débito esse referente ao circuito de dados que interligava a localidade de São Paulo até a localidade de Caieiras , conforme cópia do ofício da mencionada Empresa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 22 de outubro de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.