LEI Nº 269, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1963

Dispõe sobre o recebimento de vias públicas de “VILA MIRAVAL”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprova e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caieiras autorizada a receber, em doação, as ruas e terrenos localizados em VILA MIRAVAL, de propriedade do Sr. LUCAS GÓES DE MORAES, na conformidade seguinte:

Comprim.	Largura	Área m²
Rua A 562m	10 m	5.620 m²
Rua D 90m	9 m	860
Viela E 43,35	5,5 irreg	313,70
Viela A 47,25	4	189,20
Viela B 96,60	4	386,40
Viela C 45,54	4	170,16
Viela D 46,93	7	328,51
Rua C 517,65	9	4.658,85
Rua C (+ 2 áreas triangulares)		160,00
Rua B 717,00	9,5	6.811,50
Rua E 41,00	9	417,00
Rua F 55,50	9	581,50
Praças e Jardins		2.937,58

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 06 de dezembro de 1963.

GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 06 de dezembro de 1963.

NELSON ANTÔNIO DE GASPERI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.