LEI Nº 2.711, DE 06 DE JUNHO DE 1997

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA
1. AIRTON ELOY	IPTU/1991/1995/1996
2.ATTILIA DE GODOY CALANDRINI	IPTU/1995
3. ÁUREA PEREIRA DOS S. BARBACA	IPTU/1990/1991/1992/1993/1994/1995/ 1996
4. CAETANO BENTO PRADO	IPTU/ 1995
5. CARMEN RODRIGUES SALTARELO	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA I.17.Pq.Genioli
6. DEUSEDETE SOARES DA COSTA	IPTU/ 1995
7. EDUARDO JOSÉ DE FARIA/OUTRO	IPTU/ 1993/1994/1995/1996
8. GILBERTO D’ELLAGO	IPTU/ 1995/1996
9. JOSÉ FACKRI	IPTU/1995
10. JOSÉ V.DOS SANTOS	IPTU/ 1993/1994/1995
11. MARIA DE OLIVEIRA SILVA	IPTU/ 1994/ 1995
12. NELSON CALANDRINI	IPTU/ 1995
13. PEDRO FERREIRA DOS SANTOS	IPTU/ 1995
14. PEDRO RODRIGUES FERREIRA/ ESP	IPTU/ 1993/ 1994
15. RONALDO APARECIDO DA SILVA	IPTU/ 1993/ 1994
16. RUBENS GONÇALVES	IPTU/ 1994/ 1995
17. TAKASHI ITO	IPTU/ 1996
18. VERA ALBA S. OLIVEIRA	IPTU/ 1993/ 1994/ 1995

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 06 de junho de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.