LEI Nº 2.712, DE 19 DE JUNHO DE 1997

Dispõe sobre: Criação de Cargos Públicos que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos Públicos nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Caieiras, de provimento efetivo:

I - 01 Cargo Público de Nutricionista, referência salarial "17", subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II - 01 Cargo Público de Topógrafo, referência salarial "16", subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Planejamento.

Art. 2º Ficam criados os seguintes Cargos Públicos nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Caieiras, de provimento em Comissão:

I - 01 Cargo Público de Diretor de Departamento da Receita, referência salarial "19", subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.

II - 01 Cargo Público de Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo, referência salarial "18", subordinado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Administrativos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 19 de junho de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.