LEI Nº 2.728, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA
1. ANTONIA Mª DE JESUS/ OUTROS	IPTU/1993/1994/1995
2. DANIEL MANOEL DE SANTANA	IPTU/1993/1994/1995/1996
3. DIONISIO SOARES	IPTU/1994/1995
4. DONIZETTI MARTINIANO DE MELO	IPTU/1991/1992/1993
5. ENEAS DE CARVALHO SILVA	IPTU/1995/ 1996
6. JOÄO ALVES OLIVEIRA NETO	IPTU/1994/1995
7. MIGUEL DEVAIR	IPTU/1995
8. PEDRO ALBERTO DE OLIVEIRA	IPTU/1992/1993/1994
9. PEDRO FERREIRA SANTOS	IPTU/1996

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 08 de setembro de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.