LEI Nº 2.739, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Código	Especificação	Valor R$
09.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01.	RECURSOS SUPERV. P/SECRET.MUN.FAZENDA
1581031.2.006
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.2.0.0.	Transferências Correntes
3.2.3.0.	Transfer. Inst. Privadas
3.2.3.1.	Subvenções Sociais	5.000,00
	TOTAL	5.000,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Artigo 1º, obedecidas as normas do Artigo 43 da Lei n° 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de setembro de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.