LEI Nº 2.749, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre: Acrescenta ZUD-40 como perímetro de Zona de Uso Diversificado.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1º do Decreto nº 1813, de 20 de Agosto de 1980, a ZUD-40, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Estrada de Servidão Ajoá (Estrada Municipal), Sítio do Meio, Bairro das Laranjeiras, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

PROPRIETÁRIOS: ANTONIO SOUZA DANTAS e o ESPÓLIO DE NELSON MANZANARES

ÁREA A 1 - 15.632,83 m²

INSCRIÇÃO: 34312-51-47-0001-000

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Começa ruma córrego junto à lateral da estrada de Servidão (Estrada Municipal), na divisa com terras do Espólio de Adelaide de Moraes. Deste ponto segue com frente para a referida Estrada de Servidão Ajoá (Estrada Municipal), com distância de 76,00m; segue em curva de concordância à esquerda com a Área de servidão existente, com um desenvolvimento de 15,06m, segue em reta com distância de 110,65m; segue em curva à esquerda com um desenvolvimento de 17,24m; segue em reta com distância de 35,00m, confrontando nestes três últimos segmentos com a Área de Servidão Existente. Daí segue pelo córrego à jusante com distância de 244,70m, confrontando com Paulo Cândido da Silva e o Espólio de Adelaide de Moraes, até o ponto inicial desta descrição perimétrica, perfazendo a área de 15.632,83 m².

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado (ZUD), está inserida na Lei Estadual n° 1817, de 27 de Outubro de 1978.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 17 de novembro de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.