LEI Nº 2.767, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA
1. ARNALDO GERINO DE MELO	IPTU/90/93/94/95/96
2. CÍCERO FRANCISCO MARTINS	2 IPTU/1995/1996
3. DIRCEU BALDACIN (LAÉRCIO ROMANINI)	IPTU/1995/96
4. DORIVAL BUENO FIDELIS	IPTU/1995
5. GILSAETE PEREIRA LUZ	IPTU/1995/96
6. LEONILDO JOSÉ DA SILVA	IPTU/1995/96
7. MARIA DIVANI BEZERRA	IPTU/1994
8. MORAES EMPR. IMOB. LTDA (JOSÉ MARIA DA ROSA)	IPTU/ 1996
9. SEBASTIÃO MARINO NETO SILVA	IPTU/1996

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de dezembro de 1997.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.