LEI Nº 2.789, DE 22 DE ABRIL DE 1998

Dispõe sobre: Altera dispositivo de Lei Tributária e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item "1", e os sub-itens "1.1"e "1.2" do Artigo 6° da Lei n° 2.760, de 30 de Dezembro de 1.997:

"ARTIGO 6º

1. FEIRANTES

1.1. vendas de produtos alimentícios o valor mensal por m² de área ocupada será de R$ 2,00 (dois reais).

1.2. vendas de produtos não alimentícios - o valor mensal por m² de área ocupada será de R$ 2,00 (dois reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à ir de 1° de Janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de abril de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.