LEI Nº 2.805, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) (TOTAL MAIO/98)
1. "suprimido"	"suprimido"	"suprimido"
2. JOÃO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU/1995/96	313,60
3. MILTON MARTINS ROSATI	IPTU/1992/93/94/95/96	958,42
4. PEDRO COSTA	IPTU/1996	237,90

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de setembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.