LEI Nº 2.808, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Desconto de débito vencidos e inscritos na dívida ativa e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) e de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista, dos débitos inscritos a qualquer título em dívida ativa.

Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento), o contribuinte deverá efetuar o pagamento até 10 de Novembro de 1998. Decorrido tal prazo o contribuinte terá desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento do debito até 23 de Dezembro de 1998.

Art. 2º Os contribuintes que encontram-se com seus débitos parcelados fluindo, farão jus ao desconto, levando-se em conta, para efeitos de cálculos, o remanescente do débito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de setembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.