LEI Nº 2.819, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir o seguinte crédito tributário:

DEVEDOR

INCIDÊNCIA

(TOTAL OUTUBRO/98)

1. CRISTINA APARECIDA ZERNERI

TAXA ALVARÁ/1995

197,66

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de novembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.