LEI Nº 2.821, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), destinado a atender o seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor R$
09.	Encargos Gerais do Município
01.	Recursos Superv. para Secretaria Municipal da Fazenda
1581031.2.006
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.2.0.0.	Transferências Correntes
3.2.3.0.	Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1.	Subvenções Sociais	3.800,00
	TOTAL	3.800,00

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos obedecidas as normas do Artigo 43 da Lei n° 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de novembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.