LEI Nº 2.824, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) TOTAL AGOSTO/ 98
EVERONA PINTO TEIXEIRA	IPTU 1994/95	242,23
MARIA AP. SILVA E OUTROS	IPTU 1997	284,10
WAGNER BOTONI	IPTU 1995/96	1.424,70

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de novembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.