LEI Nº 284, DE 05 DE MAIO DE 1964

Dispõe sobre: a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento da anuidade de 1963 da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIO.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 131-8-09-4- DESPESAS DIVERSAS.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de maio de 1964.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 05 de maio de 1964.

NELSON ANTÔNIO DE GASPERI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.