LEI Nº 2.831, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir o seguinte crédito tributário:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) (TOTAL/ OUTUBRO/ 98)
1.PIROSCA BOCSKEI	PAV.ASFÁLTICA/1996	11.816,59

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 02 de dezembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.