LEI Nº 2.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA	VALORE(R$) (TOTAL AGOSTO/98)
1. ANTENOR PACOLA FILHO/OUTRA (LUIZ CARLOS CARDOSO)	IPTU/1992/93/94/96	559,97
2. ANTÔNIO CASCAIS DOS SANTOS	IPTU/1993/94/95	549,05
3. JOSÉ RESENDO MALAQUIAS/ ESPÓLIO	IPTU/1993/95/96	1.370,62
4. NOÉ FERREIRA DA COSTA	IPTU/1988/89/90/91/92	722,56
5. VALERIANO ALVES DE JESUS	IPTU/1994/95/96	720,42

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de dezembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.