LEI Nº 2.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA	VALORE(R$) (TOTAL AGOSTO/98)
1 - ARACÉLIA CARVALHO AGUIAR BRAGA	IPTU/1997	253,00
2 - COR JESUS SILVÉRIO	IPTU/1996/97	582,20
3 - IRACI F. DE MELO ALBUQUERQUE	IPTU/1993/94/95/96	663,84
4 - ISABEL DOS SANTOS	IPTU/97	162,60
5 · JOSÉ AMANCIO PEDROSO FILHO	IPTU/1991/92/93/94/95/96	1.826,36
6 - MARIA FERREIRA DA SILVA	IPTU/1995	427,20
7 - SHIRLEY CORNACHIONE (CIRLENE APARECIDA BENJAMIN)	IPTU/1997	44,61
8 - SILVIO DE MORAES	IPTU/1997	228,13
9 - VICENTE P. DA SILVAESPÓLIO	IPTU/1995	377,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de dezembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.