LEI Nº 2.838, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:
DEVEDOR | INCIDÊNCIA | VALOR(R$) TOTAL/OUTUBRO/98 |
1 - ANEZO PEQUENO SILVA - ESPOLIO | IPTU/1993/94/95 | 994,19
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2 - ANTONIO BARBOSA FILHO | IPTUI1996/97 | 186,80
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3 - ANTONIO DOMICINIANO DA SILVA | IPTU/1997 | 246,50
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4 - ANTONIO LEME - ESPÓLIO | IPTU/1995/96 | 873,67
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5 - ANTONIO WALTER DA SILVA | IPTU/1997 | 219,10
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6 - ARLINDO FERREIRA SACRAMENTO | IPTU/1992/93/94/95/96 | 520,50
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7 - EDSON GIOVANX | IPTU/1995/96 | 359,30
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8 - ERNESTINO JUSTINIANO SANTOS | IPTU/1990/91//93794/95 | 989,43
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9 - HELENO RICARDO DOS SANTOS | IPTU/1995/96 | 511,60
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10 - JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA | IPTU/1995/96/97 | 785,45
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11- MARIA ANA DE JESUS SILVA | IPTU/1997 | 92,32
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12 - MARIA APARECIDA GALLHA | IPTU/1997 | 238,10
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13 - NOELI AP. DE OLIVEIRA | IPTU/1991/92/93/94/95/96/97 | 2.383,63
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14 - SEBASTIÃO BARBOZA DE ARAÚJO | IPTU/1997 | 185,20 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de dezembro de 1998.
Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES
Prefeito Municipal
Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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