LEI Nº 2.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) TOTAL/OUTUBRO/98
1 - ALCINO A. PEDROSO	IPTU/1997	230,00
2 - ANTÔNIO ROBERTO BOSCHOR	IPTU/95/96	902,50
3 - C,D.H.U. (DAVID DOS SANTOS)	IPTU/1996	166,40
4 - ISMAEL NOVARQUI	IPTU/1995	217,40
5 - VALTER DOS SANTOS	IPTU/93/94/95	1.335,17

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de dezembro de 1998.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.