LEI Nº 2.852, DE 04 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) JANEIRO/99
1. ABELINO RIBEIRO DE QUEIROZ	IPTU/1995	81,88
2. ANTONIO DE JESUS (MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO)	IPTU/1996/97	693,90
3. ARMELINDO CHICHETTO	IPTU/1995/97	370,50
4. DEUSIL EDUARDO DA SILVA	IPTU/1996	281,50
5. EVANDA PINHEIRO GOMES	IPTU/1997	194,20
6.JOSÉ CAMPOS FILHO	IPTU/1997	166,60
7. NIVALDO A. SANTOS/WALTER B. SILVA	IPTU/1996	215,10

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de março de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.