LEI Nº 2.853, DE 04 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) JANEIRO/99
1. ANTONIO MASSELA	IPTU/1995	314,20
2. ARNOLD NUNES DA SILVA	IPTU/95	179,00
3. MILTON CORTEGOZZO (GILDETE AP. MENEGATTI NANNI)	IPTU/1991/92/93/94/95/96/97	3.334,65
4. JOCELINO MACHADO	IPTU/1996/97	612,50
5. MAURO LUCAS	IPTU/1993/94/95	123,74

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de março de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.