LEI Nº 2.856, DE 17 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) (FEVEREIRO/99)
1. ANTONIO CARLOS	IPTU/1996	394,20
2. ANÉSIO PEQUENO SILVA-ESPÓLIO	IPTU/1992	451,92
3. ARACÉLIA CARVALHO AGUIAR BRAGA	IPTU/1994	285,25
4. B.I. ADM. PART. S/C LTDA. (JOSÉ LÁZARO DA COSTA)	IPTU/1993/94/95/96/97/98	1,979,54
5. FRANCISCO SOUZA SANTANA	IPTU/1997	250,40
6. JOSÉ VIEIRA DA COSTA-ESP (SILVANDIRA DE OLIVEIRA COSTA)	IPTU/1997	232,90
7. MARIA ALVES DOS SANTOS	IPTU/1997	275,40
8. ORLANDO SPERTI	IPTU/1996/97	468,48
9. PAULO BATISTA CASSIANO	IPTU/1993/94/95	96,44
10. PAULO ZEMLISCKI (JANETE DA SILVA ZEMLISCKI)	IPTU/1996/97	672,90

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de março de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.