LEI Nº 2.865, DE 27 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) (MARÇO / 99)
1. FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA (EFIGÊNIA R. T. PIZA DE SOUZA)	IPTU/1.994.95.96	3.716,98
2. JOÃO DOMINGOS PEREIRA COSTA	IPTU/ 1.995/96/97	950,71
3. JOSÉ A. MOTA /MARIA A. MOTA (MARIA SOCORRO MOTA)	IPTU/ 1.998	101,60
4. JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA ESPÓLIO (DIVA PENTEADO NUNES DE OLIVEIRA)	IPTU/1.994/95/96	537,20
5. NEIDE FRANCISCONE MACHADO (ADIBE SOUZA MACHADO)	IPTU/1.996/97	4.644,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de abril de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.