LEI Nº 2.874, DE 18 DE MAIO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) ABRIL / 99
1. ADEILDES BISPO CORREA BORGES	IPTU/1.996/97	495,30
2. ANGELITA VALENTIM DO ROSÁRIO	IPTU/1.995/96	338,20
3. ARLINDO FERREIRA SACRAMENTO	IPTU/1.997	443,90
4. B.L. ADM. E PART. S/C LTDA (MARIA JOSÉ ARAÚJO SILVA)	IPTU/1.995/96	199,00
5. B.L. ADM. E PART. S/C LTDA (NOEL PEREIRA TERRA)	IPTU/1.997	206,20
6. LAÉRCIO RODRIGUES	IPTU/1.995/96	362,50
7. MARLENE DOS SANTOS REIS MELO	IPTU/1.993/95/96/97/98	1.594,32
8. PEDRO SÉRGIO DE OLIVEIRA	IPTU/1.993/94/95/96	868,73
9. SEBASTIÃO MATHEUS DA SILVA	IPTU/1.994	232,42

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de maio de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.