LEI Nº 2.877, DE 08 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Especial.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) MAIO / 99
1. ANTÔNIA IBRANTINA TAVARES	IPTU/1.996	132,60
2. ARMANDO MARTINS DE MORAES	IPTU/1.995	316,90
3. ARNALDO GERINO DE MELO	IPTU/1.998	163,60
4. C.D.H.U. (MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO NETO)	IPTU/ 1.994/96	235,68
5. DULCINA MARQUES DE SOUZA	IPTU/1.993/94/95/96/97	1.079,47
6. EDISON JOSÉ SANTANA (MARIA GLÓRIA DOS SANTOS)	IPTU/1.993/94/95/96	694,07
7. ELISABETE A. DA SILVA GONÇALVES	IPTU/1.994/95/96/97	756,94
8. ESPEDITA SANTOS LIMA	IPTU/1.994/95/96	739,94
9. FRANCISCO CARLOS P. DA SILVA	IPTU/1.995/96	295,30
10. JORGE LUIZ CLEMENTINO	IPTU/1.994/95/96/97	911,03
11. JOSÉ ROMEU DA SILVA	IPTU/1.997	132,00
12. LEONARDO A. LOURENÇO DE OLIVEIRA	IPTU/1.997	132,00
13. MARIA APARECIDA ANTONIO	IPTU/1.995	186,50
14. MARIA DE FÁTIMA O. L. ALMEIDA	IPTU/1.995/96/97	368,20
15. MARIA DE LOURDES SANTANA	IPTU/1.993/94/95/96	764,04
16. MARIA DO CARMO SILVA SANTOS	IPTU/1.993/94/95/96	547,40
17. RUI GODOY	IPTU/1.995/96/97	464,30
18. SEBASTIÃO V. DOS REIS (REFERENTE AOS LOTES 09.10 E 11 DA QUADRA “E” DO JARDIM HELENA	IPTU/1.998	809,40
19. VALDOMIRO DA SILVA	IPTU/1.995/96/97	427,30

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 08 de junho de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.