LEI Nº 2.882, DE 17 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre: Regulamenta a subvenção social que é concedida pelo Poder Executivo para a A.P.A.E. de Caieiras, à titulo de cooperação financeira, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada a subvenção social que é concedida pelo Poder Executivo para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE - CAIEIRAS, à título de cooperação financeira, nos termos desta Lei.

Art. 2º A subvenção social de que trata o artigo encontra-se devidamente prevista no Orçamento para o presente exercício de acordo com a Lei n° 2.812, de 23 de outubro de 1998, num montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a serem repassados em parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento das despesas de custeio da entidade, conforme a seguinte dotação:

Órgão 10 - Encargos Gerais do Município

Classificação Econômica: 3.2.3.1.00

Classificação Funcional: 15 81 031 2 006

Art. 3º A APAE deverá prestar contas do valor recebido mensalmente até o dia 10 do mês subsequente, com os comprovantes e recibos que deram origem às despesas, ficando condicionado a liberação de nova parcela ao efetivo cumprimento do previsto neste artigo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a entidade aqui beneficiada visando o estabelecimento de cooperação técnica ou outros que forem necessários para que a entidade possa desenvolver suas atividades fins, bem como para eventual repasse de verbas recebidas de órgão Federal ou estadual com destinação específica para a entidade.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação indicada no Artigo 2º, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de junho de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.