LEI Nº 2.886, DE 23 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a remir o seguinte crédito tributário:

DEVEDOR

INCIDÊNCIA

VALOR (R$) MAIO / 09

01 – ROBERTO APARECIDO DE MORAES

ISS-TX LICENÇA/98

(Maio/99)

386,40

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de junho de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.