LEI Nº 2.888, DE 23 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) MAIO / 99
01. AIRTON ELOY (ANA MARIA DA SILVA ELOY)	IPTU/1.997/98	469,30
02. AMADOR BATISTA DOS REIS	IPTU/1.996/97/98	511,50
03. ANTENOR SIQUEIRA (ANTONIA MARTINASSO DE SIQUEIRA)	IPTU/1.998	626,80
04. ANTONIO CARLOS GONÇALVES	IPTU/1.993/94/95/96	986,61
05. APARECIDA A. ELOY BALTHASAR	IPTU/1.994/95/96	664,03
06. CÉLIA BERTI DE SOUZA	IPTU/1.997	157,00
07. CLÁUDIO ANTONIO FONSECA	IPTU/1.990/91/92/93/94/96	2.166,13
08. JOSÉ ALBERTO G. DO NASCIMENTO (CLEMÊNCIA INÁCIO DE BRITO)	IPTU/1.994/95/96/97	703,74
09. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA	IPTU/1.992/93/94/95/96	857,26
10. MARIO RUBENS PACHECO DUTRA (MARIA DE LURDES ALMEIDA DA SILVA)	IPTU/1.997	202,80
11. VALDOMIRO IRAPUA	IPTU/1.995/96	607,14

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de junho de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.