LEI Nº 2.889, DE 22 DE JULHO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR

INCIDÊNCIA

VALOR (R$)

MAIO / 99

01. SILVIO DIAS MARTINIANO (FLORINDO DIVINO DE PAULA

RODRIGUES)

PAV. ASFÁLTICO

2.946,20

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de julho de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.