LEI Nº 2.896, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) JUNHO / 99
1. ALBA CAVALCANTE T.M. DA SILVA	IPTU/1.995/96	1.823,37
2. ANTONIO SALEME (ALMIR MARTINS DA SILVA)	IPTU/1.995/97	539,58
3. BENEDITA SOARES CARDOSO	IPTU/1.993/94/95/96	1.683,65
4. CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS	IPTU/1.998	217,20
5. DULCE DE OLIVEIRA CARLO	IPTU/1.998	672,00
6. EDUVIGEM SOARES DE SOUZA	IPTU/1.994/96	874,07
7. JOSÉ ROBERTO BRITO	IPTU/1.997	411,30
8. LUIZ TOMIO KAWAHARA –ESPÓLIO	IPTU/1.995/96/97	369,07
9. MATEUS CAETANO NASCIMENTO (BENEDITO DOMINGOS DA SILVA)	IPTU/1.994/95/96/97/98	1.911,78
10. ODETE DE BORBA	IPTU/1.993/94/95/96	4.342,32
11. ORLANDO CAVALLARO / OUTROS	IPTU/1.997	342,00
12. ORLANDO SPERTI	IPTU/1.998	291,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de agosto de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.