LEI Nº 2.900, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR (R$)
01- ABDIAS LOPES DE BARROS	IPTU/1.997/98	446,95
02 – ALBERTO MARIA DE ARAÚJO	IPTU/1.998	269,70
03 – ALIRIO J. SANTOS/ALICE M. MARTINS	IPTU/1.995	355,07
04 – ARLETE CEZÁRIO POLICARPO	IPTU/1.996	149,90
05 – BARTOLOMEU SILVA	IPTU/1.997	205,10
06 – GERSON CARDOSO DE OLIVEIRA	IPTU/1.994/95/96/97/98	1.893,60
07 – JOAQUIM A. MOREIRA/VIRGILIO B.S. (EUNICE ROSA DE SOUZA SANTOS)	IPTU/1.997/98	384,42
08- JORGE VILLAFRANCA (SUELI VILLAFRANCA BELTAME)	IPTU/1.995/96/97	999,06
09 – JOSÉ ALVES DE SOUZA	IPTU/1.998	245,10
10 – JOSÉ FACKRI (JOSEFINA FACKRI DE OLIVEIRA)	IPTU/1.996/97/98	1.215,48
11 – JOSÉ GOMES CADETE	IPTU/1.997	241,80
12 – JOSEFINA MARIA ARANTES CAMARGO	IPTU/1.996	311,60
13 – JUVENAL TRAJANO DE MENEZES	IPTU/1.996/97	493,20
14 – TEREZA SOARES DA SILVA	IPTU/1.996	392,10

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 13 de setembro de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.