LEI Nº 2.903, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributário:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) MAIO /99
01. CARMELITA ANTONIO DOS SANTOS	IPTU/1.997	204,80
02. DELMIRO ALVES DA SILVA (OLÍVIA ALÍPIO DE SOUZA PEREIRA)	IPTU/1.997/98	535,03
03. FRANCISCO A. BARBOSA (RITA CARDOSO BARBOSA)	IPTU/1.996/97	824,84
04. VALDEMAR NUNES DE OLIVEIRA	IPTU/1.997	413,60

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de setembro de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.