LEI Nº 2.921, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA	VALOR(R$) SETEMBRO
01. AMARO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU/1.996	200,10
02. ANTÔNIO LUIZ CORNÉLIO SILVA – ESP (LUZIA CORNÉLIO SILVA	IPTU/1.993/94/95/96/97/98	1.973,20
03. CELINA DE OLIVIEIRA SILVA	IPTU/1.997/98	389,70
04. DELMIRO ALVES DA SILVA (OLÍVIA ALÍPIO DE SOUZA PEREIRA)	IPTU/1.995/96	673,26
05. ENEDINA RIOS QUEIROZ	IPTU/1.996	205,30
06. ISTVAM NEMET	IPTU/1.997/98	904,75
07. JOSÉ A. DE LIMA NETO	IPTU/1.997	283,50
08. MARIA ALVES FERREIRA	IPTU/1.995/96	2.201,45
09.MARIA NOEMIA VENÂNCIO MEDEIROS (LEIDE MEDEIROS)	IPTU/1.996/97/98	901,30
10. PAULO PSUCHVIESER NETO	IPTU/1.995/96	726,59
11. SALVADOR FRANCA DA SILVA	IPTU/1.993/94/95/96	851,78
12. SIDNEI MELO DA SILVA (ELIANA APARECIDA DE MELO)	IPTU/1.996/97	913,10
13. VERA LÚCIA AMÉRICO	IPTU/1.996	232,30

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de dezembro de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.