LEI Nº 2.924, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) SETEMBRO
01. ANTONIO MARTINS DE F. FILHO	IPTU/1997/98	457,00
02. ANTONIO PONTO FILHO	IPTU/1992/93/94/95/96	1.477,15
03. ARLINDA L. CAMPOS / JERÔNIMO	IPTU/1995/96/97	845,24
04. BARTOLOMEU SILVA / QUITÉRIA OPELINA SOARES SILVA	IPTU/1998	238,20
05. BJ. ADM. E PART. S/C LTDA (OLIVAL RODRIGUES NASCIMENTO).	IPTU/90/91/92/93/94/95/96/97/98	1.683,79
06. CLÁUDIA EMILIA SOARES	IPTU/97/98	769,20
07. DANIEL DOS SANTOS/ JOSÉ V JESUS	IPTU/1998	550,50
08. DANIEL QUEIROZ BASTOS	IPTU/1997	297,50
09. DEOCRACIA OLIVEIRA SANTOS	IPTU/1998	425,80
10. EUFRÁZIO MENDES FERREIRA	IPTU/1997/98	401,70
11. FRANCISCO BEZERRA DA SILVA	IPTU/1998	365,54
12. JOSÉ CORREA LIMA	IPTU/1998	509,20
13. LUIZ C. DE CAMARGO	IPTU/1996/97/98	1.303,90
14. LUIZ CARLOS FERNANDES	IPTU/1995/96	325,52
15. SEVERINO A DE ARAÚJO (LUZIA MARIA DE ARAÚJO)	IPTU/1998	138,10

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de dezembro de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.