LEI Nº 2.930, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) SETEMBRO
01. ANTONIO MANDRI	IPTU/1995/96	1.391,96
02. ANTONIO PAES (CÁSSIA PAES)	IPTU/1995/96/97	1.199,99
03. PAULO DE ARAÚJO PEREIRA	IPTU/1993/94/95/96	1.079,81
04. RAMON THOMAZ MALMAGRO	IPTU/1998	200,34
05. VICENTINA MARIA DE SOUZA	IPTU/1994/95/96/97	695,10

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 09 de dezembro de 1999.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito em Exercício

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.