LEI Nº 2.949, DE 10 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre: Remissão de Crédito Tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDOR	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) (Maio/ 99)
01- MARIA FEITOSA ISIDORO	ISSQN/ 1998	400,90
02- VALDELICE SOUZA CAIRES	Taxa de Licença e ISSQN 1.996/1997	499,53
03- VICTÓRIA SESMINO TAVARES	Taxa de Licença 1996	252,01

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 10 de abril de 2000.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.