LEI Nº 2.954, DE 27 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre: Remissão de crédito tributário.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os seguintes créditos tributários:

DEVEDORES	INCIDÊNCIA	VALOR (R$) (MARÇO/2000)
1. ÁLVARO JOSÉ DE OLIVEIRA (ELCIO DA SILVA GRACIANO)	IPTU/1994/95/96/97	4.726,08
2. ANA CERINA BALLIEGO/OUTROS	IPTU/96/97/98	707,20
3. GEORGINA DA SILVA ZANUTTO (ACACIO MOREIRA FILHO)	IPTU/90/91/93/94/95/96/97/98	1.840,52
4. GEORGINA DA SILVA ZANUTTO	IPTU/92/93/94/95/96/97/98	5.262,72
5. OSVALDO CARLOS DE SOUZA	IPTU/1993/94/95/97	1.291,10
6. ROBERTO FELIX DE LIMA	IPTU/1996	185,60
7. SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA	IPTU/1997/98	604,57

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de abril de 2000.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.