LEI Nº 3.017, DE 31 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre: Revoga a Resolução nº 458, de 05 de dezembro de 1995.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Resolução nº 458, de 05 de dezembro de 1995, que dispõe sobre – “autorização para aquisição e fornecimento de Vale-Refeições aos Servidores que especifica”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de janeiro de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.