LEI Nº 3.052, DE 27 DE JUNHO DE 2001

Dispõe sobre: Dá nova destinação a bens públicos que especifica e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os bens púbicos municipais caracterizados como sistema de lazer nº 17 e 18 do loteamento Jardim Marcelino, ficam destinados para uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. A presente destinação se faz exclusivamente para utilização das respectivas áreas em projetos da Rede Pública de Ensino Fundamental.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de junho de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.