LEI Nº 3.054, DE 27 DE JUNHO DE 2001

Dispõe sobre: Acrescenta ZUD-47 como perímetro de Zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1° do Decreto n° 1.813, de 20 de agosto de 1980, a ZUD-47, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Garça, lote 15 da Quadra AA, do loteamento Portal das Laranjeiras, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

ÁREA: 300,00m².

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Garça onde mede 12,00 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, mede 25,00 metros, confrontando com o lote n° 14; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote n° 16; nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote n° 28, perfazendo uma área total de 300,00 m².

Art. 2º A característica de Zona de Uso Diversificado (ZUD), está inserida na Lei Estadual nº 1.817, de 27 de Outubro de 1978.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de junho de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.