LEI Nº 3.059, DE 27 DE JUNHO DE 2001

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar, contrato com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com o Banco do Brasil S.A., através da Agência de Caieiras, visando a cobrança e recebimento de tributos municipais, inscritos em dívida ativa, pela citada instituição financeira, nos termos da proposta por ela apresentada que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de junho de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.