LEI Nº 3.064, DE 03 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a realizar obras que especifica, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Alambique e no acesso próximo a Família Souza, ambas localizadas no Bairro do Morro Grande e Travessas da Estrada do Ajoá, e caracterizadas como Estradas de Servidão nos termos do Processo Municipal nº 3.885/2.001.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de julho de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.