LEI Nº 307, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.500.000,00.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o pessoal contratado.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes verbas do orçamento:

Código	Especificação	Valor Cr$
521-8-76-4	Despesas Diversas
	II – Resgate operações de crédito, previsto na Lei nº 73/61	1.434.000,00
521-8-76-4	III – Juros por antecipação excesso de arrecadação	300.000,00
411-8-33-4	II – Reforma, pintura, ampliação de escolas	300.000,00
461-8-49-0	I – Vencimentos do dentista	266.000,00
521-8-29-4	I – Auxílio á assistência social	200.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de novembro de 1964.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de novembro de 1964.

NELSON ANTÔNIO DE GASPERI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.