LEI Nº 3.095, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

Dispõe sobre: Concessão de Direito Real de uso de área propriedade do Município a pessoas menos favorecidas sócio-economicamente e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à pessoas menos favorecidas sócio-economicamente, à título de Concessão de direito Real de Uso, gratuitamente, para fins residenciais, uma área de propriedade do Município com 5.851.70 m², caracterizada como Sistema de Lazer 4, localizada no Loteamento Vila dos Pinheiros. Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, descrita no Artigo 3° desta Lei.

Art. 2º A área de que trata o Artigo anterior, será objeto de subdivisão em lotes para regularizar a situação de famílias já residentes naquele local, precedido de estudo social elaborado pelo Serviço Social Municipal, após levantamento ‘’in-loco", elaborará relatório circunstanciado em cada caso.

Art. 3º A área apontada no “caput" do Artigo 1º, tem as seguintes divisas e confrontações, consoantes memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Projetos e Planejamento, que fica fazendo parte integrante desta Lei:

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Rua Vitor Vilafranca onde mede 7,17m em reta, 18,77m em curva e 16,04m em reta; daí deflete à direita e segue com distância de 6,00m, confrontando com o lote 1 da quadra 41 , daí deflete à esquerda e segue com distância de 51,34 m, confortando com os lotes 1 , 2 e 3 da quadra 41, daí deflete a esquerda e segue com distância de 20, 42 m confrontando com o lote 4 da mesma quadra; daí deflete à esquerda e segue com distância de 71,66m, confrontando com os lotes 5, 6, 7, 8, 9 e parte do lote 10 da quadra 41; daí deflete à direita e segue com distância de 21,19m até encontrar um córrego existente, confrontando com Dr. Heitor Freire de Carvalho; daí deflete à direita e segue pelo córrego existente com distância de 143,99m; daí deflete a direita e segue com distância de 148,65m confrontando com faixa da CESP, até o início desta descrição perimétrica.

Art. 4º A Concessão de que trata o Artigo 1", será por 30 (trinta) anos, regulamentada através de Contrato, onde constarão as cláusulas de concessão e resolução.

Art. 5º Findo o prazo de Concessão ou havendo resolução do Contrato, todas e quaisquer benfeitorias que forem realizadas no imóvel descrito no Artigo 3º, passarão 21 pertencer ao Patrimônio Municipal, sem que caiba aos CONCESSIONÁRIOS direito 21 qualquer indenização.

Art. 6º O imóvel a ser cedido e descrito no Artigo 3º desta lei, fica desafetada de sua destinação original passando para categoria de bem patrimonial disponível.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 24 de setembro de 2001.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.