LEI Nº 3.113, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001

 

Dispõe sobre: Acrescenta ZUD-49 como perímetro de zona de uso diversificado. 

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica acrescido ao Artigo 1° do Decreto n° 1813, de 20 de agosto de 1980, a ZUD-49, com a seguinte descrição: 

 

SITUAÇÃO: Localiza-se à Alameda das Jaboticabeiras, Lote 25 da Quadra A, do loteamento Residencial Valverde, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo. 

 

ÁREA: 300,00m² 

 

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Com frente para a Alameda das Jaboticabeiras onde mede 12,00 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, mede 25,00 metros, confrontando com lote n° 26; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote n° 24; nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote n° 09, perfazendo uma área total de 300,00 m². 

 

Art. 2º  A característica de Zona de Uso Diversificado (ZUD), está inserida na Lei Estadual n° 1817, de 27 de outubro de 1978

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de outubro de 2001.

 

                                 

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA 

Prefeito Municipal

 

 

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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